DECRETO Nº 203 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 “Regulamenta a participação popular durante o processo de elaboração da Lei Orçamentaria Anual -LOA 2022, aprova o Calendário de Reuniões e das outras providencias.
DECRETO Nº 203 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 “Regulamenta a participação popular durante o processo de elaboração da Lei Orçamentaria Anual -LOA 2022, aprova o Calendário de Reuniões e das outras providencias.